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PL 5207/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Givaldo Carimbão - PSB/AL 13/08/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a entidade beneficente a estabelecer remuneração aos seus dirigentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 5207/2001 (1)
PL 6152/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL)
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 27/10/01, PÁG 53717 COL 01.
22/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Euler Morais
11/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-6152/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 28/2003, pelo Dep. Givaldo Carimbão
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6152/2002 apensada.
04/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Mário Heringer
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado.
19/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Selma Schons.
24/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCJC.
10/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
13/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/04 PÁG 54378 COL 01, Letra A.
18/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1381 COL 01.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.