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PRL 1 CCJC => PL 2855/2000
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2855/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PFL/MG 18/05/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela inconstitucionalidade.