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PL 7079/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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SUG 138/2005 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
18/05/2006 |
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Ementa |
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Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência judiciária gratuita, atendimento, menor, convênio, Advogado, (OAB), universidade, faculdade, Direito, partido político, Câmara Municipal, cooperativa, (OSCIP), sindicato, designação, defensor público, cobrança, despesa, representado, falta, comprovação, estado de pobreza, pessoa carente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2011 |
Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei. |
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18/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da SUG-138/2005 |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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09/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/06 PÁG 29726 COL 01. |
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11/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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21/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
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05/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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24/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. |
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05/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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09/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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29/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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29/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". |
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01/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. |
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05/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. |
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/10/11, PÁG 57965 COL 01, Letra A. |
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24/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2011). |
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01/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02 |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7079/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7079/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7079/2006 |
Parecer do Relator |
09/06/2009 |
Sandra Rosado |
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CCJC => PL 7079/2006 |
Parecer de Comissão |
05/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Anthony Garotinho..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 7079/2006 |
Parecer do Relator |
21/12/2006 |
Eduardo Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CSSF => PL 7079/2006 |
Substitutivo |
21/12/2006 |
Eduardo Barbosa |
|
Altera a redação do art. 206 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". |
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|
|
PRL 2 CSSF => PL 7079/2006 |
Parecer do Relator |
24/08/2007 |
Eduardo Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. |
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|
|
PAR 1 CSSF => PL 7079/2006 |
Parecer de Comissão |
05/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. |
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PL 7079/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1006/2011 => PLP 270/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
29/03/2011 |
Comissão de Legislação Participativa |
|
Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa. |
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