PL 7076/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

SUG 128/2005 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

18/05/2006

Ementa

Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Indexação

Autorização, orgão público, empresa estatal, doação, equipamentos, tecnologia, informação, informática, computador, material usado, beneficiário, entidade de fins filantrópicos, instituição beneficente, (OSCIP), termo, cessão, requisição, interessado, inclusão digital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2017

Apense-se a este(a) o(a) PL-7789/2017. Esclareço, por oportuno, que a CCTCI deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a seguinte ordem de distribuição: CTASP, CCTCI, CCJC art. 54. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2019

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.789-A/2017).

Apensados

Apensados ao PL 7076/2006 (1)

PL 3555/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

18/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-128/2005

26/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27744 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

31/01/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com emenda.

18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:30

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido, para reexame.

14/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

09/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

13/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".

24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o projeto reconstituído.

02/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)

07/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (PSB-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Jhc (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 798 COL 01, Letra A.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 131/2017 - COPER solicitando a devolução deste.

29/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

29/06/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7789/2017 apensada.

02/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)

28/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação deste, e do PL 7789/2017, apensado.

04/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)

08/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação do PL 7789/2017, apensado, e pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

•

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação do PL 7789/2017, apensado, e pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Proferido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Alex (PSD-PR) e Dep. Cesar Souza (PSD-SC).

22/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Goulart

22/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7789/2017 apensada.

28/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD do dia 29/11/17 PÁG 643 COL 01., Letra B.

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7789/2017, apensado, com emenda saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Luiz Couto.

•

Discutiu a Matéria o Dep. André Amaral (PROS-PB).

•

Aprovado o Parecer.

14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 483 COL 01 Letra C.

19/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 474/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.076/2006 e seus apensados, que disciplinam a doação de meios e recursos de tecnologia de informação e institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, na Ordem do Dia do Plenário".

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1312/2019, pela Deputadoa Félix Mendonça Júnior PDT, que:"Requer a inclusão do PL 7.076/06 na pauta do Plenário".

05/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3555/2019.

16/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7789/2017, por ter sido aprovado o REQ 7809/2017 => PL 7789/2017 que está apensado ao primeiro.

16/10/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão

•

Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o PL 7789/2017, apensado.

•

Aprovada a preferência.

•

Votação da Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.

•

Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e da apensada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS), membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.789-A/2017).

24/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 7789/2017, apensado, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 7076/2006, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 - 9h - 337ª Sessão).

24/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Arquivado em face da aprovação do PL 7789/2017, apensado ao PL 7076/2006, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 – 9h – 337ª Sessão).

24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7076/2006 Emendas apresentadas

PL 7076/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/2006

26/06/2017

PL 7076/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7076/2006

Parecer do Relator

07/10/2016

Jhc

PRL 2 CCJC => PL 7076/2006

Parecer do Relator

04/07/2018

Thiago Peixoto

PAR 1 CCJC => PL 7076/2006

Parecer de Comissão

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7789/2017, apensado, com emenda saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 7076/2006

Parecer do Relator

28/09/2017

Fábio Faria

Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação deste, e do PL 7789/2017, apensado.

PRL 2 CCTCI => PL 7076/2006

Parecer do Relator

08/11/2017

Fábio Faria

PRL 3 CCTCI => PL 7076/2006

Parecer do Relator

22/11/2017

Goulart

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação do PL 7789/2017, apensado, e pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PAR 1 CCTCI => PL 7076/2006

Parecer de Comissão

22/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação do PL 7789/2017, apensado, e pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7076/2006

Parecer do Relator

31/01/2008

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CTASP => PL 7076/2006

Parecer do Relator

14/04/2008

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 7076/2006

Substitutivo

15/04/2008

Vicentinho

Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PAR 1 CTASP => PL 7076/2006

Parecer de Comissão

09/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PL 7076/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

29/03/2011

Comissão de Legislação Participativa

Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 7970/2013 => PL 63/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requerimento de reconstituição de proposições

REQ 1007/2015 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/03/2015

Comissão de Legislação Participativa

Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 474/2019 => PL 7076/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/02/2019

Paula Belmonte

Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.076/2006 e seus apensados, que disciplinam a doação de meios e recursos de tecnologia de informação e institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, na Ordem do Dia do Plenário.

REQ 1312/2019 => PL 7076/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

24/04/2019

Félix Mendonça Júnior

Requer a inclusão do PL 7.076/06 na pauta do Plenário.