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PEC 548/2006 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP e outros |
18/05/2006 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui a conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita; concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. |
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Indexação |
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Tipicidade, quebra, decoro parlamentar, Deputado Federal, Senador, delito, prescrição, início, prazo, registro, candidatura, competência, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, investigação, instrução processual, cassação, mandato parlamentar, equiparação, autoridade judiciária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/06/2006 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 548/2006 (1) |
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PEC 76/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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09/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/06 PÁG 31748 COL 02. |
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27/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta a PEC-76/2007. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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11/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada. |
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30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
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31/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 76/2007, apensada. |
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31/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 76/2007, apensada. |
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13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65029 COL 02, Letra A. |
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25/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4457 de 2009,pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS) que requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 548/06 e sua apensada. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. |
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23/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 943/2011, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 548/06 e suas apensadas". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 945/2011, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal"". |
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06/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 945/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se." |
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10/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2777/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a criação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 548/2006, que "dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal", incluindo como conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita e concedendo ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". |
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04/06/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10411/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja criada a Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional n. 548/2006". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-360/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 548/2006 Emendas apresentadas |
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PEC 548/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 548/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 548/2006 |
Parecer do Relator |
11/07/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada. |
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CVO 1 CCJC => PEC 548/2006 |
Complementação de Voto |
31/10/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 76/2007, apensada. |
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PAR 1 CCJC => PEC 548/2006 |
Parecer de Comissão |
13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 76/2007, apensada. |
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PEC 548/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4457/2009 => PEC 548/2006 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/03/2009 |
Dagoberto |
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Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 548/06 e sua apensada. |
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REQ 202/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue. |
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REQ 943/2011 => PEC 548/2006 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
23/03/2011 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados |
|
Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 548/06 e suas apensadas |
|
|
|
REQ 945/2011 => PEC 548/2006 |
Requerimento de Apensação |
23/03/2011 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados |
|
Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal". |
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REQ 2777/2011 => PEC 548/2006 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Francisco Praciano |
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Requer a criação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 548/2006, que "dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal", incluindo como conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita e concedendo ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. |
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REQ 10411/2014 => PEC 548/2006 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/06/2014 |
Francisco Praciano |
|
Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja criada a Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional n. 548/2006. |
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