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REQ 3982/2006 => PEC 471/2005

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 471/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

17/05/2006

Ementa

Requer que seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda Constitucional nº 471/05.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2006

Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 25 05 06 PAG 26641 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3982/2006, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno, que "requer que seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda Constitucional nº 471/05."

24/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 25 05 06 PAG 26641 COL 01.