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PL 7069/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando de Fabinho - PFL/BA |
17/05/2006 |
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Ementa |
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Altera o art. 431 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a prioridade no julgamento dos denunciados por crime doloso contra a vida. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, julgamento, réu, autor, crime doloso, homicídio doloso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA). |
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26/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27740 COL 02. |
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02/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
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05/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006) |
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14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 |
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26/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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14/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4796/2009, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "requer a apensação dos Projetos de Lei nºs 333, de 2007, 735, de 2007, e 1.277, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.069, de 2006." |
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14/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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01/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 4796/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, uma vez que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), tendo em vista que os Pls nºs 333/07, 735/07 e 1277/07 já estão apensados, por tratarem de prioridade para procedimentos judiciais que envolvam agentes públicos; e que o PL 7069/06 tem objeto distinto, estabelecendo prioridade nos crimes dolosos contra a vida, para denunciados em geral. Oficie-se e, após, publique-se.
"
DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7069/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7069/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7069/2006 |
Parecer do Relator |
02/08/2006 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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PRL 2 CCJC => PL 7069/2006 |
Parecer do Relator |
14/05/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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PL 7069/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4796/2009 => PL 7069/2006 |
Requerimento de Apensação |
14/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei nºs 333, de 2007, 735, de 2007, e 1.277, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.069, de 2006. |
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