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PL 7068/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
17/05/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2006 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7068/2006, que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear." |
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26/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/05/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Feijó (PSDB-RJ) |
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31/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27739 COL 01. |
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28/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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13/12/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Mauro Passos. |
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19/12/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-801/2007.
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01. |
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10/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC) |
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07/03/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/03/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG) |
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17/07/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa |
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Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação, com emenda. |
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06/08/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG) |
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25/03/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do REQ 342/2009 CME, pelo Dep. Bernardo Ariston, que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença da Sra. Erenice Alves Guerra, Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, e dos Srs. Márcio Pereira Zimmermann, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
Othon Luiz Pinheiro da Silva, Diretor Presidente da Eletronuclear; e Alfredo Tranjan Filho, Presidente da Indústrias Nucleares do Brasil, com a finalidade de discutir a proposta de mudança na estrutura de regulação do setor nuclear brasileiro, atualmente em estudo pelo Poder Executivo." |
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16/04/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa |
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Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela rejeição. |
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29/04/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Silvio Lopes. |
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05/05/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CME, pelo Dep. Silvio Lopes |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/05/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do REQ 394/2009 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa, que "requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.068/2006, de autoria da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável." |
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Aprovado requerimento n. 394/2009 do Sr. Ciro Pedrosa que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.068/2006, de autoria da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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06/05/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator. Acatada a sugestão do Deputado Bernardo Ariston, Autor do Requerimento nº 342/2009, de se realizar Audiência Pública para debater o tema do Projeto, com a inclusão do Sr. Augusto Sherman, Ministro do Tribunal de Contas da União, e de representante do Ministério do Meio Ambiente na lista de convidados. |
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15/09/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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23/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 806/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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