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PL 7068/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 17/05/2006
Ementa
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear.
Indexação
Obrigatoriedade, órgão regulador, radioproteção, segurança nuclear, disponibilidade, informações, acesso, público, documentação, plano, programa, pedido, licenciamento, instalação nuclear, instalação radioativa, riscos, acidente nuclear, acidente radiológico, danos nucleares, fonte, material radioativo, substância radioativa, interessado, requerimento, garantia, sigilo, atividade comercial, atividade industrial, autoridade pública, publicação, dados, Diário Oficial da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2006 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7068/2006, que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear."
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
• Designado Relator, Dep. Paulo Feijó (PSDB-RJ)
31/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27739 COL 01.
28/06/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó (PSDB-RJ), pela aprovação.
13/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Mauro Passos.
19/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-801/2007.
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC)
07/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
11/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
17/07/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa
• Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação, com emenda.
06/08/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
25/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do REQ 342/2009 CME, pelo Dep. Bernardo Ariston, que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença da Sra. Erenice Alves Guerra, Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, e dos Srs. Márcio Pereira Zimmermann, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
Othon Luiz Pinheiro da Silva, Diretor Presidente da Eletronuclear; e  Alfredo Tranjan Filho, Presidente da Indústrias Nucleares do Brasil, com a finalidade de discutir a proposta de mudança na estrutura de regulação do setor nuclear brasileiro, atualmente em estudo pelo Poder Executivo."
16/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa
• Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela rejeição.
29/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Silvio Lopes.
05/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CME, pelo Dep. Silvio Lopes
• Prazo de Vista Encerrado
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do REQ 394/2009 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa, que "requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.068/2006, de autoria da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."
• Aprovado requerimento n. 394/2009 do Sr. Ciro Pedrosa que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.068/2006, de autoria da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta  a  Requerimento aprovado do Relator. Acatada a sugestão do Deputado Bernardo Ariston, Autor do Requerimento nº 342/2009,  de se realizar Audiência Pública para debater o tema do Projeto, com a inclusão do Sr. Augusto Sherman, Ministro do Tribunal de Contas da União, e de representante do Ministério do Meio Ambiente na lista de convidados.
15/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 806/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7068/2006    Emendas apresentadas
PL 7068/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2006 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7068/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 7068/2006 Parecer do Relator 28/06/2006 Paulo Feijó Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó (PSDB-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CME => PL 7068/2006 Parecer do Relator 16/04/2009 Ciro Pedrosa Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela rejeição.
VTS 1 CME => PL 7068/2006 Voto em Separado 05/05/2009 Silvio Lopes Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear.
PAR 1 CME => PL 7068/2006 Parecer de Comissão 15/09/2009 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela rejeição.
PL 7068/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 342/2009 CME => PL 7068/2006 Requerimento 25/03/2009 Bernardo Ariston Requer a realização de Audiência Pública, com a presença da Sra. Erenice Alves Guerra, Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, e dos Srs. Márcio Pereira Zimmermann, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
Othon Luiz Pinheiro da Silva, Diretor Presidente da Eletronuclear; e  Alfredo Tranjan Filho, Presidente da Indústrias Nucleares do Brasil, com a finalidade de discutir a proposta de mudança na estrutura de regulação do setor nuclear brasileiro, atualmente em estudo pelo Poder Executivo.
REQ 394/2009 CME => PL 7068/2006 Requerimento 06/05/2009 Ciro Pedrosa Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.068/2006, de autoria da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 806/2011 => PL 7063/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requer o desarquivamento de Proposições.