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PL 7067/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2751/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 17/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas no País e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, órgão regulador, radioproteção, segurança nuclear, cadastramento, banco de dados, fonte, material radioativo, material nuclear, radiação ionizante, exclusão, material hospitalar, raios x, necessidade, autorização, operação, armazenagem, utilização, manuseio, importação, exportação, venda, aluguel, empréstimo, doação, troca, titularidade, movimentação, local, substância radioativa, rejeitos radioativos, elementos radioativos, infrator, pena de detenção, abandono, equipamentos, radioatividade, danos, saúde, meio ambiente, redução, acidente radiológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2006 Apense-se à(ao) PL-2751/2003. Por oportuno, esclareço que a proposição passa a tramitar sob a forma Plenário (art.  24, II, “d”, do RICD) e regime de tramitação Prioridade (art. 151, II, “a”, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7067/2006, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas no País e dá outras providências"
02/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2751/2003. Por oportuno, esclareço que a proposição passa a tramitar sob a forma Plenário (art.  24, II, “d”, do RICD) e regime de tramitação Prioridade (art. 151, II, “a”, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28461 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 07 PAG 16678 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-801/2007.
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 806/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7067/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2006 Apense-se à(ao) PL-2751/2003. Por oportuno, esclareço que a proposição passa a tramitar sob a forma Plenário (art.  24, II, “d”, do RICD) e regime de tramitação Prioridade (art. 151, II, “a”, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7067/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 7067/2006 Substitutivo 20/11/2008 Carlos Willian "Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas
PL 7067/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 806/2011 => PL 7063/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requer o desarquivamento de Proposições.