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PL 7064/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
17/05/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências. |
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Indexação |
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Responsabilidade civil, operador, acidente radiológico, operação, instalação radioativa, produção, utilização, transporte, armazenagem, substância radioativa, radiação ionizante, acidente nuclear, responsabilidade solidária, União Federal, reparação, danos, possibilidade, direito de regresso, prejuízo, obrigatoriedade, seguro-garantia, prevenção, indenização, exclusão, motivo, guerra, conflito, guerra civil, força maior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7064/2006, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências." |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28454 COL 01. |
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07/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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21/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ) |
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30/01/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-801/2007.
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01. |
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26/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA) |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1314/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da CME), que solicita, nos termos do arts. 32, XIV; 41, XX; e 141 do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.064/2006, para que se exclua a Comissão de Minas e Energia da relação de comissões determinadas a deliberar sobre o mérito. |
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12/07/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1314/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.064/2006, para excluir a Comissão de Minas e Energia. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 17/07/07 PÁG 36455 COL 02. |
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31/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CME o Memorando nº 181/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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01/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolução à CCP |
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02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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11/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Renato Amary. |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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14/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno |
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Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 806/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7064/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7064/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7064/2006 |
Parecer do Relator |
26/09/2007 |
Maurício Rands |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 7064/2006 |
Substitutivo |
26/09/2007 |
Maurício Rands |
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Dá nova redação à Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. |
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PRL 2 CCJC => PL 7064/2006 |
Parecer do Relator |
14/08/2008 |
José Genoíno |
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Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 7064/2006 |
Substitutivo |
14/08/2008 |
José Genoíno |
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Dá nova redação à Lei nº 6.453, de17 de outubro de 1977. |
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PL 7064/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1314/2007 => PL 7064/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
10/07/2007 |
José Otávio Germano - Pres. da Comissão de Minas e Energia |
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Requer, nos termos do arts. 32, XIV; 41, XX; e 141 do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.064/2006, para que se exclua a Comissão de Minas e Energia da relação de comissões determinadas a deliberar sobre o mérito. |
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REQ 806/2011 => PL 7063/2006 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/03/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Requer o desarquivamento de Proposições. |
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