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PL 7055/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Franco - PMDB/RJ 17/05/2006
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º  da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7055/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7055/2006 (2)
PL 7237/2006; PL 117/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28171 COL 01.
01/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
07/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
08/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7237/2006.
05/10/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.
06/10/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)
18/10/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 328 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1053/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita a apensação do PL 117/2007 ao PL 7055/2006.
18/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1053/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 7055/06 o PL 117/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 19 06 07 PAG 30536 COL 02.
19/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 140/07 - COPER solicitando apensar o PL 117/07 ao 7055/06.
27/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
19/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apense-se a este o PL-117/2007.
22/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7237/2006, apensado, e pela aprovação do PL 117/2007, apensado.
29/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-117/2007, PL-7237/2006 apensadas.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45350 COL 02,  Letra A.
13/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
14/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados, com substitutivo.
06/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
21/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados.
04/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
09/07/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 511/2008-CCTCI.
11/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-117/2007, PL-7237/2006 apensadas.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF 511/08, da CCTCI, comunicando que o PL 7055/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7055/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
30/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 962/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
27/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP