PL 7055/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moreira Franco - PMDB/RJ

17/05/2006

Ementa

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, identificação, número, aparelho, telefone celular, facilitação, Segurança Pública, Justiça, concessionária, identificação, proprietário, impedimento, reabilitação, ocorrência, roubo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7055/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 7055/2006 (2)

PL 7237/2006; PL 117/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

01/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28171 COL 01.

01/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

07/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)

08/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)

28/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7237/2006.

05/10/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.

06/10/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)

18/10/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 328 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

27/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1053/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita a apensação do PL 117/2007 ao PL 7055/2006.

18/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1053/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 7055/06 o PL 117/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 19 06 07 PAG 30536 COL 02.

19/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 140/07 - COPER solicitando apensar o PL 117/07 ao 7055/06.

27/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)

19/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apense-se a este o PL-117/2007.

22/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7237/2006, apensado, e pela aprovação do PL 117/2007, apensado.

29/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-117/2007, PL-7237/2006 apensadas.

06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45350 COL 02, Letra A.

13/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

14/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)

02/10/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados, com substitutivo.

06/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)

20/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

26/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

21/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados.

04/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

09/07/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/07/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 511/2008-CCTCI.

11/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-117/2007, PL-7237/2006 apensadas.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF 511/08, da CCTCI, comunicando que o PL 7055/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7055/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

30/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício n.º 962/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

15/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

27/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7055/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/05/2006

PL 7055/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7055/2006

Parecer do Relator

27/07/2009

Carlos Willian

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 7055/2006

Parecer do Relator

05/12/2007

Bilac Pinto

Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 7055/2006

Substitutivo

05/12/2007

Bilac Pinto

Altera a redação da Lei nº 10.703, de 2003, de forma a incluir o número de série do aparelho entre as informações que deverão compor o cadastro de usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.

PRL 2 CCTCI => PL 7055/2006

Parecer do Relator

21/05/2008

Bilac Pinto

Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados.

PAR 1 CCTCI => PL 7055/2006

Parecer de Comissão

09/07/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7055/2006

Parecer do Relator

05/10/2006

Ana Guerra

Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 7055/2006

Substitutivo

05/10/2006

Ana Guerra

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PRL 2 CDC => PL 7055/2006

Parecer do Relator

22/08/2007

Felipe Bornier

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7237/2006, apensado, e pela aprovação do PL 117/2007, apensado.

PAR 1 CDC => PL 7055/2006

Parecer de Comissão

29/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7237/2006, apensado, e pela aprovação do PL 117/2007, apensado.

PL 7055/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1053/2007 => PL 7055/2006

Requerimento de Apensação

29/05/2007

Cezar Silvestri

Requer a apensação do PL 117/2007 ao PL 7055/2006.