| SBT 1 CCJC => PL 267/2003 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 267/2003 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Paulo Afonso - PMDB/SC | 17/05/2006 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado, quando convocado pela instituição de ensino, a participação em reuniões ou atividades de acompanhamento escolar de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade, sem prejuízo do salário. | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| Alteração, legislação trabalhista, (CLT), garantia, dispensa, trabalho, empregado, pais, responsável, menor, estudante, participação, reunião, atividade, convocação, estabelecimento de ensino, acompanhamento, vida escolar, filho. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 17/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso | |||||||||||||||||