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REQ 422/2006 CDC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Selma Schons - PT/PR 17/05/2006
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para tratar de requisitos mínimos para o protesto de títulos e a emissão de boletos bancários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado por unanimidade, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, com inclusão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 422/2006 CDC, pela Dep. Selma Schons, que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de requisitos mínimos para o protesto de títulos e a emissão de boletos bancários."
24/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por unanimidade, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, com inclusão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC.