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SBT 2 CCJC => PL 3671/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3671/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 17/05/2006
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes