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SBT 2 CCJC => PL 3671/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3671/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 17/05/2006
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Indexação
Alteração, Código Civil, proibição, exigência, fiança, dívida, pessoa física, garantia, penhor, hipoteca, alienação fiduciária, bens imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes