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SBT 1 CFT => PL 5165/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5165/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 17/05/2006
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para permitir que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos ou as entidades do poder público e empresas por ele controladas, possam promover licitação no intuito de escolher instituição financeira onde serão depositadas suas disponibilidades de caixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha