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SBT 1 CFT => PL 5165/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5165/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 17/05/2006
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para permitir que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos ou as entidades do poder público e empresas por ele controladas, possam promover licitação no intuito de escolher instituição financeira onde serão depositadas suas disponibilidades de caixa.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, autorização, Estados, (DF), Municípios, órgão público, empresa pública, realização, licitação, escolha, instituição financeira, depósito, diponibilidade de caixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha