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PRL 1 CCJC => REC 280/2006
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 280/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 17/05/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pelo provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pelo provimento.
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pelo provimento.