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PL 7037/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 16/05/2006
Ementa
Modifica a Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais.
Explicação da Ementa
Instalação de bloqueador de telefone celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2006 Em razão da aprovação do parecer mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 17/05/06, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.037 de 2006, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.645/04 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 7037/2006 (2)
PL 7197/2006; PL 7621/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7037/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury, que "modifica a Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais."
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3645/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da aprovação do parecer mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 17/05/06, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.037 de 2006, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.645/04 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.
01/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28152 COL 01.
05/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
12/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
13/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)
19/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7197/2006.
29/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7621/2006.
21/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 328 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER