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PL 7037/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 16/05/2006
Ementa
Modifica a Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais.
Explicação da Ementa
Instalação de bloqueador de telefone celular.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, serviço móvel celular, instalação, bloqueador, sinal, telefone celular, estabelecimento penal, penitenciária, presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2006 Em razão da aprovação do parecer mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 17/05/06, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.037 de 2006, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.645/04 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 7037/2006 (2)
PL 7197/2006; PL 7621/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7037/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury, que "modifica a Lei  nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, tornando atribuição das operadoras de serviço móvel o bloqueio de sinal nas unidades prisionais."
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3645/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da aprovação do parecer mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 17/05/06, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.037 de 2006, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.645/04 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.
01/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28152 COL 01.
05/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
12/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
13/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)
19/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7197/2006.
29/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7621/2006.
21/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 328 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7037/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2006 Apense-se à(ao) PL-3645/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
31/05/2006 Em razão da aprovação do parecer mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 17/05/06, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.037 de 2006, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.645/04 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.