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PL 7034/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Antonio Fleury - PTB/SP |
16/05/2006 |
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Ementa |
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Inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, ingresso, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, rádio-transmissor, estabelecimento penal, presídio, obrigatoriedade, vistoria, inspeção, alternativa, detector de metal, pessoas, visita, magistrado, membros, Ministério Público, advogado, pessoal, prestação de serviço, parente, preso, jornalista, policial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.012, de 06 de agosto de 2009, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezermbro de 1940 - Código Penal, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei º 7034/06. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP). |
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17/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4550/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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18/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25917 COL 02. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 327 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. |
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20/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 4550/04, principal, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. (Vide PL 4550/04) |
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26/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em razão do arquivamento do PL 4.550/04, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, determino a redistribuição do PL 7.034/06 às comissões de:
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Esclareço, por pertinente, que a proposição deverá ser encaminhada diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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25/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.012, de 06 de agosto de 2009, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezermbro de 1940 - Código Penal, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei º 7034/06. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01 |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009) |
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC cópia a Declaração de Prejudicialidade deste. |
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01/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7034/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2006 |
Apense-se à(ao) PL-4550/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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26/02/2008 |
Em razão do arquivamento do PL 4.550/04, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, determino a redistribuição do PL 7.034/06 às comissões de:
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Esclareço, por pertinente, que a proposição deverá ser encaminhada diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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25/08/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.012, de 06 de agosto de 2009, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezermbro de 1940 - Código Penal, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei º 7034/06. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01 |
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