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PL 7032/2006

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moroni Torgan - PFL/CE

16/05/2006

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 1984.

Explicação da Ementa

Considera falta grave o condenado que utiliza aparelho celular ou outro meio de comunicação eletrônico em estabelecimento penal.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, remessa, produção, venda, fornecimento, transporte, guarda, entrega, aparelho eletrônico, telefone celular, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2006

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moroni Torgan (PFL-CE).

25/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2006)

08/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7032/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/05/2006

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.