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MSC 350/2006 => PL 7029/2006
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 489/2006
Acessória de:
PL 7029/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/05/2006
Ementa
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 350/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências"."