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PL 4541/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 388/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 24/04/2001
Ementa
Introduz art. 107-A, na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Concede ao condenado à pena de detenção ou reclusão superior a 2 (dois) anos o direito de cumprir a pena em estabelecimento prisional  próximo ao domicílio da família ou do seu nascimento.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, concessão, condenado, autorização, cumprimento, pena de detenção, pena de reclusão, presídio, penitenciária, proximidade, domicílio, família, local, nascimento, elaboração, pedido, requerimento escrito, preso, procurador, responsabilidade, ônus, administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2001 Apense-se ao PL-388/1995.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP)
26/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-388/1995.(DESPACHO INICIAL)
26/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 27/04/2001 PÁG 17617 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/04/2001 Apense-se ao PL-388/1995.(DESPACHO INICIAL)