PL 7029/2006

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

AV 489/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/05/2006

Ementa

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.

Indexação

Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critérios, utilização, embalagem, fracionamento, medicamento fracionado, garantia, integridade, produto, segurança, consumidor, usuário, prazo, validade, concessão, registro, prorrogação, venda, quantidade, receita médica, prescrição médica, informação, farmacêutico, responsável, competência, determinação, preço, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, laboratório farmacêutico, produção, fabricação, distribuição, campanha educativa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicação, relação, produto, possibilidade, individualização, dosagem, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2019

Em complementação à decisão referida em epígrafe, determino a atualização do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.029/2006, para fazer constar a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.029/2006: à CDEICS, à CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em complementação à decisão referida em epígrafe, determino a atualização do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.029/2006, para fazer constar a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.029/2006: à CDEICS, à CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade].

01/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (31)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7029/2006, que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências."

24/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

25/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4019/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003."

29/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30 05 06 PAG 27298 COL 01.

30/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o REQ 4019/2006, por incidir na espécie o disposto no art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno (a tramitação conjunta só será deferida, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira comissão de mérito). Ao PL n. 1.761/03, que tramita com poder conclusivo das Comissões (RICD, art. 24, II), já foi proferido o parecer da primeira Comissão de mérito, inexistindo, portanto, amparo regimental ao atendimento do presente pedido. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 01.

06/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4081/06, do Dep. Joel Hollanda, que requer revisão de despacho da matéria.

07/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

08/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)

16/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4081/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 7029/2006, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que se deverá pronunciar após a Comissão de Defesa do Consumidor e antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CDC, CDEIC, CSSF e CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)".
DCD de 21/06/06 PÁG 31111 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.

28/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR)

•

Parecer do Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2006)

30/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/12/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

08/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54716 COL 01, Letra A.

02/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

05/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2007)

13/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco

•

Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

10/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

18/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Wellington Fagundes (PR-MT).

•

Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..

19/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Miguel Corrêa Jr.).

08/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.

09/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Miguel Martini (PHS-MG), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Lúcio Vale (PR-PA).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

12/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1147/2007, pelo Deputado Albano Franco, que solicita apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006.

13/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1159/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita, em relação ao Projeto de Lei nº 7.029, de 2006, que a Comissão de Defesa do Consumidor seja declarada como a comissão com a maior pertinência temática, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1147/07, conforme despacho do seguinte teor:
"INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno.
De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."

29/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência deferindo o REQ 1159/07 e declarando, para os fins do art. 191, III, do RICD, que a CDC tem maior pertinência com a matéria contida no PL 7029/06.
DCD 30 06 07 PAG 33562 COL 01.

23/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco

24/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDC.

29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Praciano (PT-AM), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) e Dep. Rocha Loures (PMDB-PR).

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Osório Adriano, Armando Monteiro, Albano Franco, Guilherme Campos e Vanderlei Macris

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)

•

Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Albano Franco e Albano Franco

03/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.

•

Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

10/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47993 COL 01, Letra B.

03/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

04/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)

16/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

13/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pepe Vargas.

14/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Alceni Guerra.

21/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha

•

Prazo de Vista Encerrado

11/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

13/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

03/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do REQ 192/2008 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 7029/2006 - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.""

25/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do REQ 201/2008 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer sejam incluídas a participação de representantes na reunião de audiência pública que debaterá o PL 7029/06."

28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 7029/2006 - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências."

18/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

19/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2008)

12/02/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo

16/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo

26/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

04/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

11/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

25/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

02/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

02/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Chico D'Angelo.

08/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CSSF, pelo Dep. Manato

09/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Germano Bonow.

16/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

16/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Chico D'Angelo e Manato.

08/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02.

04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

05/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)

10/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6407/2010, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 139, II, a, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7029/2006".

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6474/2010, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer seja considerada como não escrito parte de parecer de Comissão".

18/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6520/2010, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento Nº 6.474/2010".

24/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6539/2010, pelo Dep. Bruno Araújo, que: "Requer, nos termos do art. 140, do Regimento Interno, que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste, em audiência, sobre o art. 32 do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº. 7.029, de 2.006".

25/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6407/10, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, vez que não se vislumbra competência da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o Projeto de Lei n. 7.029, de 2006. Registre-se, por oportuno, que, para os fins do art. 141 do RICD, não se constitui objeto de apreciação a proposição acessória apresentada à proposição principal. Oficie-se. Publique-se.

26/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 6474/10, em razão do deferimento do REQ 6520/10.

29/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6539/10: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, VIII. Oficie-se. Publique-se.
DCD 30 03 10 PAG 12204 COL 01.

22/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

18/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6896/2010, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que: "Requer nos termos do artigo 139, letra 'C' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados redistribuição do PL 7029/2006, do Poder Executivo".

25/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6896/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6.896, de 2010, porquanto o Projeto de Lei n. 7.029, de 2006, foi distribuído nos termos regimentais (art. 139, do RICD), não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 26/05/10 PÁG 23169 COL 01.

08/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Regis de Oliveira.

10/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

06/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)

20/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos das Comissões de Defesa Consumidor. de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

30/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5300/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer apensação do PL nº 7029/2006 ao PL nº 396/2011.

".

30/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5300/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5300/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se."

31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivo das Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, com subemendas.

11/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5755/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "requer apensação do pl nº396/2011 ao pl nº7029/2006".

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.755/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.755/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se".

14/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7066/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Req. nº 1.159/2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família seja tida como a de maior pertinência temática com o PL 7.029/2006".

01/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 7066/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7066/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 1159/2007, para, nos termos do art. 32, inciso V, a, b e c, c.c. o art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manter a Comissão de Defesa do Consumidor como a de maior pertinência temática em relação ao Projeto de Lei n. 7029/2006. Publique-se. Oficie-se."

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

24/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA),

12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

14/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), a pedido.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

18/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 102/2019 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.

20/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão

01/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

02/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)

16/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

04/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7029/2006 Emendas apresentadas

PL 7029/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/05/2006

16/06/2006

01/04/2013

08/07/2019

PL 7029/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7029/2006

Parecer do Relator

31/05/2012

Márcio Macêdo

PRL 4 CCJC => PL 7029/2006

Parecer do Relator

24/05/2017

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA),

PRL 5 CCJC => PL 7029/2006

Parecer do Relator

14/06/2017

Juscelino Filho

PRL 6 CCJC => PL 7029/2006

Parecer do Relator

20/04/2021

Kim Kataguiri

PRL 7/2025 CCJC => PL 7029/2006

Parecer do Relator

04/11/2025

Claudio Cajado

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7029/2006

Parecer do Relator

21/11/2006

Iris Simões

Parecer do Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 7029/2006

Substitutivo

21/11/2006

Iris Simões

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

PAR 1 CDC => PL 7029/2006

Parecer de Comissão

06/12/2006

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDEICS => PL 7029/2006

Voto em Separado

10/04/2007

Albano Franco

Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

VTS 2 CDEICS => PL 7029/2006

Voto em Separado

24/08/2007

Albano Franco

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDC.

PAR 1 CDEICS => PL 7029/2006

Parecer de Comissão

29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Albano Franco e Albano Franco.
Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

PRV 1 CDEICS => PL 7029/2006

Parecer Vencedor

03/09/2007

Miguel Corrêa Jr.

Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

SBT 1 CDEIC => PL 7029/2006

Substitutivo

03/09/2007

Miguel Corrêa Jr.

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 7029/2006

Parecer do Relator

12/11/2007

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

VTS 1 CSSF => PL 7029/2006

Voto em Separado

21/11/2007

Dr. Rosinha

Acrescem dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

PRL 2 CSSF => PL 7029/2006

Parecer do Relator

18/12/2008

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 7029/2006

Substitutivo

18/12/2008

Arnaldo Faria de Sá

VTS 2 CSSF => PL 7029/2006

Voto em Separado

26/03/2009

Chico D'Angelo

Acrescem dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

VTS 3 CSSF => PL 7029/2006

Voto em Separado

16/06/2009

Chico D'Angelo

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

PRL 3 CSSF => PL 7029/2006

Parecer do Relator

11/09/2009

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 7029/2006

Substitutivo

11/09/2009

Arnaldo Faria de Sá

PRL 4 CSSF => PL 7029/2006

Parecer do Relator

25/11/2009

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 3 CSSF => PL 7029/2006

Substitutivo

25/11/2009

Arnaldo Faria de Sá

PRL 5 CSSF => PL 7029/2006

Parecer do Relator

25/11/2009

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 4 CSSF => PL 7029/2006

Substitutivo

25/11/2009

Arnaldo Faria de Sá

PRL 6 CSSF => PL 7029/2006

Parecer do Relator

02/12/2009

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 5 CSSF => PL 7029/2006

Substitutivo

02/12/2009

Arnaldo Faria de Sá

VTS 4 CSSF => PL 7029/2006

Voto em Separado

08/12/2009

Manato

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

PAR 1 CSSF => PL 7029/2006

Parecer de Comissão

16/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado, por unanimidade, o Parecer com alterações..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

CVO 1 CSSF => PL 7029/2006

Complementação de Voto

16/12/2009

Arnaldo Faria de Sá

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 6 CSSF => PL 7029/2006

Substitutivo

16/12/2009

Arnaldo Faria de Sá

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

PL 7029/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 7029/2006

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7029/2006

RPD 2 CCJC => PL 7029/2006

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7029/2006

RPD 3 CCJC => PL 7029/2006

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Diego Garcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7029/2006

RPD 4 CCJC => PL 7029/2006

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7029/2006

RPD 5 CCJC => PL 7029/2006

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7029/2006

RPD 6 CCJC => PL 7029/2006

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Diego Garcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7029/2006

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 192/2008 CSSF => PL 7029/2006

Requerimento

03/04/2008

Arnaldo Faria de Sá

Propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 7029/2006 - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências."

REQ 201/2008 CSSF => PL 7029/2006

Requerimento

25/04/2008

Dr. Rosinha

Requer sejam incluídas a participação de representantes na reunião de audiência pública que debaterá o PL 7029/06.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 350/2006 => PL 7029/2006

Mensagem

12/05/2006

Poder Executivo

Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".

REQ 4019/2006 => PL 1761/2003

Requerimento de Apensação

25/05/2006

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003.

REQ 4081/2006 => PL 7029/2006

Requerimento de Redistribuição

06/06/2006

Joel de Hollanda

Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 7.029, de 2006.

REQ 1147/2007 => PL 3613/2000

Requerimento de Apensação

12/06/2007

Albano Franco

Requer apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006.

REQ 1159/2007 => PL 7029/2006

Requerimento

13/06/2007

Arnaldo Faria de Sá

Solicita, em relação ao Projeto de Lei nº 7.029, de 2006, que a Comissão de Defesa do Consumidor seja declarada como a comissão com a maior pertinência temática, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 6407/2010 => PL 7029/2006

Requerimento de Redistribuição

10/03/2010

Bruno Araújo

Requer, nos termos do art. 139, II, a, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7029/2006.

REQ 6474/2010 => PL 7029/2006

Requerimento

17/03/2010

Bruno Araújo

Requer seja considerada como não escrito parte de parecer de Comissão.

REQ 6539/2010 => PL 7029/2006

Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado

24/03/2010

Bruno Araújo

Requer, nos termos do art. 140, do Regimento Interno, que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste, em audiência, sobre o art. 32 do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº. 7.029, de 2.006.

REQ 6896/2010 => PL 7029/2006

Requerimento de Redistribuição

18/05/2010

Solange Almeida

Requer nos termos do artigo 139, letra "C" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados redistribuição do PL 7029/2006, do Poder Executivo

REQ 5300/2012 => PL 7029/2006

Requerimento de Apensação

16/05/2012

Wolney Queiroz

Requer apensação do PL nº 7029/2006 ao PL nº 396/2011.

REQ 5755/2012 => PL 7029/2006

Requerimento de Apensação

11/07/2012

Wolney Queiroz

REQUER APENSAÇÃO DO PL Nº396/2011 AO PL Nº7029/2006.

REQ 7066/2013 => PL 7029/2006

Requerimento de Redistribuição

14/03/2013

Márcio Macêdo

Requer a revisão do despacho aposto ao Req. nº 1.159/2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família seja tida como a de maior pertinência temática com o PL 7.029/2006.