Imprimir

MSC 339/2006 => PL 7028/2006
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 474/2006
Acessória de:
PL 7028/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/05/2006
Ementa
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 339/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro"."