PL 7028/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11422/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/05/2006

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

Indexação

Autorização, Executivo, desapropriação, bens imóveis, propriedade, Município, Rio de Janeiro, (RJ), beneficiário, Ministério Público Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11422/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7028/2006, que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro."

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27729 COL 02.

12/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

13/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2006)

04/09/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4314/2006, pelo Dep. Pauderney Avelino e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7028, de 2006."
DCD de 06/09/06 PÁG 43379 COL 01.

30/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação.

23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

23/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4314/2006 => PL 7028/2006.

•

Aprovado requerimento n. 4314/2006 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7028, de 2006.
DCD de 24/11/06 PÁG 52001 COL 01.

23/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.028, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.028-A/06).
DCD de 24/11/06 PÁG 52049 COL 01.

27/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP. Apreciado em Plenário, em 23.11.06

06/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 577/06/PS-GSE.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.148/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11422/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01COL 02.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1153/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7028, 2006 (nº 120, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7028/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/05/2006

PL 7028/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 7028/2006

Parecer Proferido em Plenário

23/11/2006

Fernando Ferro

PPP 1 CTASP => PL 7028/2006

Parecer Proferido em Plenário

23/11/2006

Beto Albuquerque

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

RDF 1 => PL 7028/2006

Redação Final

23/11/2006

Fernando Ferro

Redacao Final

PL 7028/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 339/2006 => PL 7028/2006

Mensagem

12/05/2006

Poder Executivo

Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro".

MSC 1153/2006 => PL 7028/2006

Mensagem de Restituição de Autógrafos

06/02/2007

Poder Executivo

Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7028, 2006 (nº 120, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006.

REQ 4314/2006 => PL 7028/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/09/2006

Pauderney Avelino

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7028, de 2006.