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MSC 331/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 967/2006
Origem: AV 466/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/05/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 427, de 23 de Setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2006 Tranformada em : TVR-967/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-967/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 331/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 427, de 23 de Setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra, para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão comunitária em frequência modulada, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro."
16/05/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Tranformada em : TVR-967/2006
23/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24 05 06 PAG 26338 COL 01.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07 na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.