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PL 7023/2006

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PFL/DF

15/05/2006

Ementa

Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Considera falta grave o condenado que possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador,  nos estabelecimentos penais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2006

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b" e “c”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7023/2006, pelo Dep. Alberto Fraga, que "acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências."

17/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b" e “c”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2006)

01/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

12/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

13/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 236/07,  pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7023/2006 que "Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências".