PEC 407/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 37/2002

Origem:

MSC 696/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/08/2001

Ementa

Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data.
(Por desmembramento da PEC 382/01).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2001

Despacho à CCJR e PEC40701.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional 37/02. DOFC 13 06 02 PAG 001 COL 01.
dcd 13 06 02 PAG 30271 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (12)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo

22/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso, REC 206/2002, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR e PEC40701.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

29/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

29/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator: Dep. André Benassi

30/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade.

30/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

05/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Ibrahim Abi-ackel, Jarbas Lima, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio e Sérgio Miranda.

10/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30/8/2001.

19/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade.

19/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e Sérgio Miranda

19/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

19/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
PEC 407-A/01.

10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

18/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PEC40701

18/10/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC40701.

•

Designado Relator: Dep. Delfim Netto

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

07/11/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 19 emendas.

05/12/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Delfim Netto, pela aprovação desta, da Emenda de Comissão 2 PEC40701, da Emenda de Comissão 3 PEC40701, da Emenda de Comissão 9 PEC40701, da Emenda de Comissão 12 PEC40701, e da Emenda de Comissão 17 PEC40701, e pela rejeição da Emenda de Comissão 4 PEC40701, da Emenda de Comissão 5 PEC40701, da Emenda de Comissão 6 PEC40701, da Emenda de Comissão 7 PEC40701, da Emenda de Comissão 8 PEC40701, da Emenda de Comissão 10 PEC40701, da Emenda de Comissão 11 PEC40701, da Emenda de Comissão 13 PEC40701, da Emenda de Comissão 14 PEC40701, da Emenda de Comissão 15 PEC40701, da Emenda de Comissão 16 PEC40701, da Emenda de Comissão 18 PEC40701, da Emenda de Comissão 19 PEC40701, e da Emenda de Comissão 1 PEC40701.

05/12/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Roberto Batochio, Sérgio Miranda e Pimentel Gomes

10/12/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

11/12/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

11/12/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

12/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CESP.
Pronto para a Ordem do Dia. PEC 407-B/01.

20/02/2002

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno.

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

20/02/2002

Plenário (PLEN) - 19:45 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes, solicitando a inversão da pauta da Ordem do Dia para que esta Proposta seja apreciada antes da PEC 203/95.

•

Discussão em primeiro turno.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Proposta.

•

Discussão desta Proposta pelos Dep. Sérgio Miranda, Luiz Carlos Hauly, Fernando Coruja, Dr. Hélio, Ricardo Berzoini, Germano Rigotto, Arnaldo Faria de Sá e Givaldo Carimbão.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminhamento da votação do Substitutivo adotado pelo relator da CESP pelos Dep. Sérgio Miranda, Luiz Carlos Hauly, José Roberto Batochio e Gerson Peres.

•

Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques:Sim 334; Não 75; Abst. 1; Total 410.

•

Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, questionando sobre a forma de apresentação da emenda aglutinativa 1. Indeferida pela Presidência.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.

•

Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes, solicitando a votação em globo dos destaques simples, com exceção do destaque do inciso II do art. 85, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Rejeitados os Destaques Simples (votação em globo)

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1: SIM - 336; NÃO - 60; ABST - 1; TOTAL - 397.

•

Prejudicada a Proposta Inicial e as emendas a ela apresentadas.

•

Transferida a continuação da votação para a sessão do dia 26.02.02.

26/02/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da Votação em 1º turno.

•

Adiada a continuação da Votação, em face do encerramento da Sessão

27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

27/02/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em 1º turno.

•

Requerimento sobre a Mesa da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS da Emenda 01/01.

•

Encaminhamento da votação do DVS pelos Srs. Dep. Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá.

•

Rejeitada a Emenda nº 1. SIM: 149; NÃO: 290; ABSTENÇÃO:0; TOTAL: 439.

•

Requerimento sobre a mesa da Bancada do Bloco PSB/PC do B, solicitando DVS do art. 85, constante da redação dada pelo art. 4º do Substitutivo adotado pela CESP.

•

Encaminhamento da votação do DVS pelos Dep. Sérgo Miranda, Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Faria de Sá, Antonio Kandir, Rodrigo Maia e Germano Rigotto.

•

Questão de Ordem do Dep. Ricardo Berzoini sobre o teor do pronunciamento dos Dep. que se inscreveram para encaminhar contra e a favor da matéria. Indeferida pela Presidência.

•

Mantido o art. 85, constante da redação dada pelo art. 4º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
SIM:336; NÃO: 114; ABSTENLÇÃO: 1; TOTAL: 451

•

Retirado o requerimento de destaque simples, do Dep. Professor Luizinho - PT para votação do inciso II, do art. 85, constante do art. 4º do substitutivo da CESP.

•

Retirado o DVS da Bancada do Bloco PDT/PPs para a votação da Emenda nº 08/01.

•

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação do vencido em 1º turno.

28/02/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovada unanimemente a redação do vencido oferecida pelo relator, deputado Delfim Netto.

28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Redação do Vencido - publicada no DCD de 01/03/2002 - Letra C

•

Encaminhado à publicação

05/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado José Antonio Almeida (PSB-MA).

05/03/2002

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão da Redação do Vencido em 1º turno

•

Discussão da Redação do Vencido em 1º turno transferida para a sessão do dia 06.03.02

06/03/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão da Redação do Vencido em 1º turno

•

Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução verificada na votação do Requerimento de Urgência para o PL.4203/01).

12/03/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão da Redação do Vencido em 1º turno

•

Adiada a Discussão da Redação do Vencido em 1º turno, em face do Encerramento da Sessão

12/03/2002

Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa

•

Discussão da Redação do Vencido em 1º turno

•

Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Walter Pinheiro, Fernando Coruja e Henrique Fontana.

•

Encerrada a Discussão

•

Apresentadas 05 emendas de redação, assim distribuídas: emendas 1, 2, 4 e 5 pelo Dep. Ricardo Berzoini e outros e emenda 3 pelo dep. Arnaldo Faria de Sá e outros.

•

Em consequência, a matéria sai da pauta da Ordem do Dia para publicação das emendas e distribuição à CESP.

15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão Especial às emendas de redação oferecidas em Plenário - LETRA D - DCD 14/03/2002

•

Encaminhado à publicação

19/03/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação da Redação do Vencido em 1º turno

•

Encaminhamento da votação da redação do vencido pelos Dep. Fernando Coruja, Ricardo Barros, Walter Pinheiro e Darcísio Perondi

•

Aprovada a Redação do Vencido, ressalvado o destaque.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Haroldo Lima, Líder do Bloco PSB/PC do B: SIM - 362; NÃO - 53; ABST - 0; TOTAL - 415. APROVADA A REDAÇÃO DO VENCIDO.

•

Requerimento sobre a mesa, DVS da Bancada do PTB, para votação da emenda de redação nº 3.

•

Encaminhamento da votação da emenda de redação nº 3 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Rejeitada a Emenda de Redação nº 3.

•

A matéria voltará à pauta da Ordem do Dia, na sessão extraordinária convocada para 19:22 horas, para discussão em segundo turno.

19/03/2002

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 2º turno

•

Discussão desta proposta pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Clóvis Ilgenfritz, Sérgio Miranda, Luiz Carlos Hauly, Pompeo de Mattos, Osmar Terra e Haroldo Lima.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em 2º turno

•

Encaminhamento da votação desta proposta pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Barros, Fernando Coruja e Luiz Carlos Hauly.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, ressalvados os destaques: SIM - 384; NÃO - 55; ABST - 01; TOTAL - 440.

•

Requerimento sobre a mesa, DVS da Bancada do PTB, para votação do artigo segundo desta proposta, com o objetivo de suprimi-lo.

•

Mantido o dispositivo: SIM - 359; NÃO - 50; ABST - 1; TOTAL - 410.

•

Adiada a continuação da votação em Face do Encerramento da Sessão

19/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso, REC 214/2002, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Apresentação do Recurso, REC 215/2002, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

20/03/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em 2º turno.

•

Retirado o requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando preferência para votação do DVS 4 da Bancada do PTB.

•

Requerimento sobre a mesa, DVS da Bancada do Bloco PDT/PPS, para votação do art. 85, acrescentado ao ADCT pelo art. 4º desta PEC.

•

Encaminhamento da votação do DVS pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Walter Pinheiro e Fernando Coruja.

•

Mantido o dispositivo: SIM - 322; NÃO - 104; ABST - 01; TOTAL - 427.

•

Requerimento sobre a mesa, DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B, para votação do inciso II do art. 85, acrescentado ao ADCT pelo art. 4º desta PEC.

•

Encaminhamento da votação do DVS pelos Dep. Sérgio Miranda, Luiz Carlos Hauly e Miriam Reid.

•

Mantido o dispositivo: SIM - 311; NÃO - 99; ABST - 01; TOTAL - 411.

•

Requerimento sobre a mesa, DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B, para votação do inciso III do art. 85, acrescentado ao ADCT pelo art. 4º desta PEC.

•

Encaminhamento da votação do DVS pelos Dep. Babá, Rodrigo Maia e Sérgio Miranda.

•

Adiada a continuação da votação por Falta de Quorum (Obstrução)

26/03/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da Votação em 2º turno

•

Adiada a continuação da votação em 2º turno em face do encerramento da sessão.

23/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da Votação em 2º turno

•

Requerimento do Sr. Dep. José Antônio Almeida solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. José Antônio Almeida, na qualidade de Líder do PSB/PC do B, solicitando o adiamento de votação por 5 sessões.

•

Requerimento dos Dep. Arnaldo Madeira, Líder do Governo, e Jutahy Júnior Líder do PSDB, solicitando a preferência para a votação do DVS-4 da Bancada do PTB antes do DVS-3 da Bancada do Bloco PSB/PC do B.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Requerimento da Bancada do PTB solicitando DVS do art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição, na parte em que acrescenta o art. 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

MANTIDO O DISPOSITIVO.
SIM: 395; NÃO: 42; ABST.: 01; TOTAL: 438.

•

Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do inciso III, do art. 85, constante da redação dada pelo art. 4º desta Propsta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

MANTIDO O DISPOSITIVO.
Sim: 327; Não: 117; Abst.: 02; Total: 446.

•

Votação da Redação Final

•

Dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à Seção de Autógrafos (1 pasta)

23/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

A Matéria vai ao Senado Federal

29/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/470/02.

12/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional 37/02. DOFC 13 06 02 PAG 001 COL 01.
dcd 13 06 02 PAG 30271 COL 01.