Aprovado por Unanimidade o Parecer.
| SUG 211/2006 CLP | |||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 11/05/2006 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Dispositivos da Medida Provisória que altera a Lei nº 7.347, de 1985, visando conceder legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil pública quando for demonstrada a relevância social. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 02/07/2008 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 11/05/2006 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 211/2006 CLP, que "propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado." | ||||||||||||||||||
| 18/05/2006 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) | ||||||||||||||||||
| 16/06/2008 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) | ||||||||||||||||||
| 23/06/2008 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Fátima Bezerra | ||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição. | ||||||||||||||||||
| 02/07/2008 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||