REQ 3961/2006 => PL 594/2003

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 594/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC - PT/DF

11/05/2006

Ementa

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 594, de 2003, no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC nesta proposição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2006

Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL n. 594/03, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se também quanto ao mérito, consoante o disposto no art. 32, IV, d, do RICD. (NOVO DESPACHO: À CFT e à CCJC. Art. 24, II. Rito Ordinário.) Oficie-se. Publique-se. DCD 23 05 06 PAG 26117 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 3961/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 594, de 2003, no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC nesta proposição."

19/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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