SBT 2 CDC => PL 5604/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5604/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Guimarães Filho - PFL/BA

11/05/2006

Ementa

Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.078, de 1990; 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT 2 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do SBT 2 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho