SBT 2 CDC => PL 5604/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5604/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Guimarães Filho - PFL/BA

11/05/2006

Ementa

Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.078, de 1990; 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, lei federal, concessão, permissão, serviços públicos, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, prazo, obrigatoriedade, empresa operadora, concessionária, água, energia elétrica, luz, gás, esgoto, coleta, lixo, telefonia, telefone fixo, telefone celular, notificação, usuário, interrupção, serviço, inadimplemento, falta, pagamento, contas, fatura, proibição, corte, sexta-feira, sábado, domingo, fim de semana, feriados, apuração, valor, débitos, penalidade, infrator, reparação, danos, consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT 2 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do SBT 2 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 2 CDC => PL 5604/2005 Emendas apresentadas