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PL 7018/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ivo José - PT/MG |
11/05/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos discriminarem as parcelas que compõem as faturas cobradas dos respectivos usuários e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, concessionária, discriminação, fatura, valor, tarifas, prestação de serviço, tributos, taxas, proibição, interrupção, fornecimento, serviço, energia elétrica, luz, gás, água, esgoto, usuário, consumidor, quitação, total, consumo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/05/2006 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG). |
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19/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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22/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 05 06 PAG 26149 COL 02. |
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07/06/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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08/06/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006) |
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28/06/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 327 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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26/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP devido ao arquivamento. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7018/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/05/2006 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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