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PL 7017/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivo José - PT/MG 11/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.
Explicação da Ementa
Altera  a Lei nº 9.250, de 1995.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  limite máximo, dedução, base de cálculo, despesa, esporte,, educação física, academia de ginástica, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7017/2006 (5)
PL 7207/2006; PL 3705/2008 (1), PL 935/2011; PL 4649/2009; PL 2144/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG).
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26 05 05 PAG 27000 COL 02.
30/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
08/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7207/2006.
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Custódio Mattos
• Parecer do relator, Dep. Custódio Mattos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 327 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
25/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
26/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado, com Substitutivo.
21/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 24/12/2007)
14/02/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
28/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado, com Substitutivo.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3705/2008.
07/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
26/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. João Dado
27/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
03/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 7.207/06 e 3.705/08, apensados, com Substitutivo.
26/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4649/2009.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualizar legislação orçamentária.
12/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08 e 4.649/09, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
03/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado André Figueiredo.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo).
• Devolvido ao relator, Dep. João Dado, para manifestar-se quanto ao PL  935/11, apensado.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2144/2011.
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08, 4.649/09, 935/11 e 2.144/11, apensados.
09/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/06/12, PÁG 22011 COL 01, Letra A.
15/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012).
03/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7017/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7017/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7017/2006 Parecer do Relator 05/10/2006 Custódio Mattos Parecer do relator, Dep. Custódio Mattos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado.
PRL 2 CFT => PL 7017/2006 Parecer do Relator 20/12/2007 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 7017/2006 Substitutivo 20/12/2007 João Dado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar as despesas com a prática de atividades de educação física dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, nas condições que determina.
PRL 3 CFT => PL 7017/2006 Parecer do Relator 28/05/2008 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.207/06, apensado, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 7017/2006 Substitutivo 28/05/2008 João Dado p
PRL 4 CFT => PL 7017/2006 Parecer do Relator 26/11/2008 João Dado Parecer do Relator, Dep. João Dado (pendente de análise)
PRL 5 CFT => PL 7017/2006 Parecer do Relator 03/12/2008 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 7.207/06 e 3.705/08, apensados, com Substitutivo.
SBT 3 CFT => PL 7017/2006 Substitutivo 04/12/2008 João Dado Dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.
PRL 6 CFT => PL 7017/2006 Parecer do Relator 12/11/2010 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08 e 4.649/09, apensados.
PRL 7 CFT => PL 7017/2006 Parecer do Relator 30/11/2011 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08, 4.649/09, 935/11 e 2.144/11, apensados.
PAR 1 CFT => PL 7017/2006 Parecer de Comissão 09/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08, 4.649/09, 935/11 e 2.144/11, apensados.