Apresentação do SBT 1 CSPCCO
| SBT 1 CSPCCO => PL 3503/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3503/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | 03/05/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 1994. Regulamenta a Constituição Federal de 1988, incluindo como beneficiários as vítimas de bala perdida. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 03/05/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do SBT 1 CSPCCO |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 03/05/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CSPCCO | |||||||||||||||