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SBT 1 CSPCCO => PL 3503/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3503/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

03/05/2006

Ementa

Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 1994. Regulamenta a Constituição Federal de 1988, incluindo como beneficiários as vítimas de bala perdida.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, direitos, vítima, crime, violência, tratamento, dignidade, recebimento, informação, andamento, inquérito policial, processo judicial, direito de queixa, direito de petição, representação, ação penal, ação civil, danos materiais, danos morais, intervenção,  assistente, Ministério Público, assistência finaceira,  União Federal. _Criação, Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos, vinculação, Ministério da Justiça, assistência financeira, vítima, dependente, herdeiro, pessoa carente, alteração, Código Penal, pena, multa, fundos, recursos orçamentários, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, ofendido,  declaração, opção, dia, hora, comparecimento, ausência, réu, revogação, dispositivos, Lei Complementar, (FUNPEN).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do SBT 1 CSPCCO

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do SBT 1 CSPCCO