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EMR 1 CCJC => PL 5749/2005
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5749/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 05/05/2006
Ementa
Altera o art. 2º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja