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EMR 1 CCJC => PL 3488/1997
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3488/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 05/05/2006
Ementa
Dê-se ao art. 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja