| SBT 1 CSPCCO => PL 6111/2005 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 6111/2005 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | 03/05/2006 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de estabelecimento penal. | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| Obrigatoriedade, compensação financeira, Municípios, sede, estabelecimento penal, preferência, localização, zona rural, exclusão, cidade, atividade turística, turismo, criação, conselho popular, composição, membros, comunidade, Ministério Público, Legislativo, Executivo, autoridade policial, realização, Estudo de Impacto Ambiental, Impacto de Vizinhança, implantação, penitenciária, presídio, colônia agrícola, colônia industrial, hospital, custódia, internação, menor, medida socio-educativa. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 03/05/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CSPCCO | |||||||||||||||||