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PAR 1 CDC => PL 1598/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1598/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 10/05/2006
Ementa
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC
Tramitação
Data Andamento
10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC