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PRL 1 CCJC => PL 5330/2005
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5330/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PRB/RJ 10/05/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.