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PEC 546/2006

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendonça Prado - PFL/SE e outros

10/05/2006

Ementa

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece o voto facultativo e a obrigatoriedade do alistamento eleitoral. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, inclusão, voto facultativo, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, exceção, menor, analfabeto, idoso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/10/2006

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Mendonça Prado (PFL-SE).

26/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

30/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/06 PÁG 27478 COL 02.

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

11/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 180/06 - CCP solicitando a devolução desta.

02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 546/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/2006

Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

11/10/2006

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.