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PL 7007/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4345/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Roveda - PPS/PR 10/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Explicação da Ementa
Autoriza os Contabilistas conveniados a emitirem o cadastro único de contribuintes. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2006 Apense-se à(ao) PL-4345/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7007/2006, pelo Dep. Airton Roveda, que "dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica."
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4345/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 05 06 PAG 26606 COL 02.
01/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01