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SBT 1 CSPCCO => PL 797/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 797/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 10/05/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica a "Associação Crimonosa" de duas ou mais pessoas para o fim de cometer crimes, agravando a pena se fizer uso de armamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia