Imprimir

PL 5175/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4317/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PFL/CE 21/08/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Inclui como competência da autoridade policial a investigação do desaparecimento de pessoas, cujo registro da ocorrência se dará vinte e quatro horas após o fato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2001 Apense-se ao PL-4317/1998.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Roberto Pessoa
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4317/1998.(DESPACHO INICIAL)
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.