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PL 7005/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 09/05/2006
Ementa
Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo pré-requisitos de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de três rodas e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo automotor, triciclo, prestação de serviço, serviço de transporte remunerado, bens, mercadoria, passageiro,  inexistência, reincidência, infração de trânsito, aprovação, curso de formação, reconhecimento, profissão, mototaxista, motociclista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2007 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7005/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que "modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo pré-requisitos de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de três rodas e dá outras providências."
15/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 05 06 PAG 25597 COL 01.
17/05/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
02/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
05/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
14/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
02/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1768/2007, do Deputado Eliseu Padilha (Pres. da Comissão de Viação e Transportes), que "Requer a reconstituição de proposição.
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1768/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a reconstituição do PL n. 7.005, de 2006, nos termos do art. 106, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 01.
10/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o projeto reconstiuído
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002
21/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF 336/07, da CVT, comunicando que declarou a prejudicialidade do PL 7005/06, nos termos do art. 164, II, do RICD, em conseqüência da aprovação do PL 6302/02.
08/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008)
18/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7005/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/12/2007 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002
PL 7005/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1768/2007 => PL 7005/2006 Requerimento de Reconstituição de proposição 02/10/2007 Eliseu Padilha - Pres. da Comissão de Viação e Transportes Requer a reconstituição de proposição.